Na data de ontem, 11, o PL 36/2014, que reorganiza as Carreiras do DETRAN/RS, recebeu uma emenda inédita, de autoria do Deputado Estadual Vinícius Ribeiro, PDT.
A emenda, que traz benefícios aos Servidores estudantes, traz a proposta de horário especial aqueles que estudam e que comprovam a incompatibilidade de horarios entre a instituição de ensino e a repartição de exercício do Servidor, mediante compensação.
Segundo a justificativa do Deputado, "a presente emenda visa uniformizar a legislação proposta com a Lei Federal n.
8.112/1990, o Estatuto dos Servidores Civis da União. É a extensão de um direito do servidor
estudante, atualmente inédita na legislação dos servidores civis gaúchos. Ao reconhecer essa
garantia aos servidores do Detran, nosso Parlamento abrirá um importante precedente para
posterior reconhecimento aos demais servidores do Estado."
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